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Resolução de Litígios
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO Art.º 54º do Decreto-Lei nº 81-C/2017 de 7 de julho — Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito Atividade sujeita à supervisão do Banco de Portugal
Resolução de Litígios

Resolução de Litígios

Exímios e Confiança, Lda., com sede na Avenida Comandante Coutinho Lanhoso, n.º 653, 4480-662 Vila do Conde, Intermediário de crédito, autorizado pelo Banco de Portugal na categoria de intermediários de crédito Vinculado, com o número de registo 0004554 (consulta pública da lista de intermediários de crédito autorizados pelo Banco de Portugal em https://www.bportugal.pt/intermediarios-credito/ , em cumprimento do disposto no art.º 54º do regime jurídico dos intermediários de crédito, informa:

No âmbito da atividade que desenvolve, encontra-se habilitado para a intermediação de contratos de crédito à habitação e está autorizado a prestar os serviços de: apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores; assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos. Não autorizado a prestar serviços de consultoria.

Mutuantes com quem o intermediário de crédito tem contrato de vinculação: Caixa Geral de Depósitos, S.A.; Banco BPI, S.A.; Banco Santander Totta, S.A.; Novo Banco, S.A.; Bankinter, S.A. Sucursal em Portugal; Unión de Créditos Inmobiliarios, S.A. Estabelecimento Financeiro de Crédito (Sociedad Unipersonal) — Sucursal em Portugal; Banco Bic Português, S.A.; Caixa Central De Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L.

O intermediário de crédito, está interdito de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do art.º 46.º do regime jurídico dos intermediários de crédito.

A remuneração a pagar pelo mutuante ao intermediário de crédito pelos serviços prestados, consta da ficha de informação integrante da proposta/contrato de crédito à habitação apresentado.

Assiste ao consumidor o direito de reclamar dos serviços prestados pelo intermediário de crédito, através do preenchimento do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento e/ou livro de reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Da reclamação devem constar os elementos identificativos do reclamante bem como respetiva fundamentação. As reclamações dirigidas ao Intermediário de crédito para além de adequada análise interna, serão remetidas por este, dentro dos prazos legais, ao reclamante e à respetiva entidade supervisora.

Ao consumidor assiste ainda o direito de enviar diretamente ao Banco de Portugal as reclamações fundadas no incumprimento das normas que regem a atividade do intermediário de crédito, utilizando o formulário disponível no Portal do Cliente Bancário em https://clientebancario.bportugal.pt/formulario-nova-reclamacao.

Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, os consumidores podem recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios a que o intermediário de crédito aderiu: CNIACC ; CACCL

                                                                                                                                                         

A responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da atividade de intermediário de crédito encontra-se assegurada pelo contrato celebrado com Hiscox Insurance Company Limited, apólice n.º 2513063, válido de 03/11/2023 a 02/11/2024 (renovável).

 

Todas as comunicações relativas à prestação de serviços de intermediação de crédito, devem ser dirigidas a:

 

Exímios e Confiança, Lda.,

A/C Exmo. Sr. Ricardo Alexandre Palmeiro da Silva

Sede: Avenida Comandante Coutinho Lanhoso, n.º 653  4480-662 Vila do Conde

Telf: 252178683 (chamada para rede fixa nacional)  E-mail: geral@eximios.pt

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